PF aponta atuação de André Mendonça em tratativas de delação e questiona benefícios fora da legislação

Um relatório de inteligência da Polícia Federal encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aponta que o ministro André Mendonça teria participado diretamente de tratativas envolvendo acordos de colaboração premiada relacionados às operações Sem Desconto e Compliance Zero.

O documento relata que Mendonça teria buscado informações sobre o andamento das negociações, mantido contatos com advogados de potenciais colaboradores e discutido a possibilidade de concessão de benefícios que, segundo os investigadores, não encontrariam previsão expressa na legislação.

A própria Polícia Federal, contudo, registra uma ressalva de natureza processual: trata-se de um relatório de inteligência de circulação restrita, sem caráter decisório e sem valor probatório. As considerações apresentadas no documento, portanto, não equivalem a uma conclusão judicial sobre a existência de irregularidades.

Questionamentos sobre a atuação judicial

Segundo a avaliação dos investigadores, o acompanhamento antecipado das negociações de colaboração poderia ultrapassar os limites atribuídos ao magistrado nessa etapa do procedimento.

A PF sustenta que o conhecimento prévio de informações apresentadas por possíveis colaboradores, especialmente elementos de caráter incriminatório, poderia interferir na formação da convicção do julgador antes do momento processual considerado adequado para sua atuação.

O relatório também menciona contatos entre Mendonça e advogados de investigados interessados em acordos de colaboração. Entre os episódios citados está uma audiência na qual, segundo a documentação analisada pela PF, o ministro teria tomado conhecimento de informações relacionadas às negociações.

Na interpretação dos investigadores, informações recebidas fora dos autos teriam posteriormente contribuído para a instauração de um procedimento de ofício. O documento descreve uma sequência que inclui a reunião com advogado, o recebimento de informações sobre alterações na estrutura interna da Polícia Federal e medidas posteriores relacionadas às competências administrativas da corporação.

Benefícios discutidos em acordo

Outro ponto destacado pela PF envolve as negociações de colaboração do empresário Maurício Camisotti, investigado no âmbito da Operação Sem Desconto.

Conforme o relatório, diante de divergências entre a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República sobre os benefícios que poderiam ser oferecidos ao colaborador, Mendonça teria admitido a possibilidade de conceder vantagens sugeridas pela PF mesmo quando não estivessem expressamente previstas na legislação.

Os investigadores consideram que eventual adoção desse modelo poderia criar riscos jurídicos para os próprios acordos e para as provas produzidas a partir deles.

Para sustentar essa avaliação, a PF faz referência a controvérsias ocorridas durante a Operação Lava Jato, argumentando que a criação de benefícios sem previsão legal já esteve associada, naquele contexto, a questionamentos que posteriormente alcançaram a validade de acordos e de provas deles derivadas.

A comparação, entretanto, aparece no relatório como uma avaliação dos investigadores sobre os possíveis efeitos jurídicos de uma prática semelhante. Não significa, por si só, que acordos ou provas das operações atualmente relatadas tenham sido anulados.

Divergências nas investigações

O documento também registra que integrantes da investigação teriam informado ao ministro que algumas das delações em negociação, naquele momento, não apresentavam elementos considerados suficientemente relevantes em aspectos como ineditismo das informações, recuperação de valores ou contribuição significativa para as apurações.

Ainda assim, segundo a PF, teria permanecido uma preocupação considerada elevada com a conclusão dos acordos.

Os investigadores afirmam não ser possível estabelecer de maneira conclusiva a razão desse interesse. O relatório apenas registra que, na avaliação da equipe responsável pelas apurações, a intensidade atribuída à busca pela celebração das colaborações não correspondia ao potencial probatório então identificado.

Encaminhamento ao comando do STF

As informações produzidas pela Polícia Federal foram encaminhadas por Alexandre de Moraes ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, para que sejam avaliadas as providências consideradas cabíveis. O encaminhamento ocorre em meio à apuração de possíveis irregularidades relacionadas à condução das investigações.

O episódio envolve dois ministros da própria Corte e coloca em discussão os limites da atuação judicial durante negociações de colaboração premiada, além da relação entre magistrados, investigadores e advogados durante a fase de apuração.

Até o momento, os apontamentos descritos no relatório permanecem sujeitos à análise das autoridades competentes. A existência do documento e das avaliações nele contidas, portanto, não equivale a uma decisão judicial definitiva sobre a conduta de André Mendonça.

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