Prefeitura de Vitória aplica multa de R$ 37,8 milhões à Cesan após identificar conexões entre redes de esgoto e drenagem

A Prefeitura de Vitória aplicou multa de R$ 37.873.072,01 à Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) após uma série de inspeções realizadas em redes subterrâneas de bairros da capital identificar conexões entre os sistemas de esgotamento sanitário e drenagem pluvial. A autuação ocorre enquanto órgãos públicos investigam o reaparecimento de uma mancha escura no mar, nas proximidades da Ilha do Frade, da Guarderia e da Curva da Jurema.

As fiscalizações foram conduzidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) entre os dias 6 e 17 de junho. Segundo o levantamento apresentado pela Prefeitura, foram localizados 17 pontos de conexão entre as duas redes nos bairros Praia do Canto, Santa Helena e Enseada do Suá.

O trabalho também identificou lançamentos considerados irregulares associados a 38 imóveis e estabelecimentos, além de sete outros pontos nos quais foram encontrados indícios de problemas que ainda não puderam ser integralmente examinados.

A apuração municipal utilizou diferentes procedimentos técnicos, entre eles inspeções visuais, rastreamento de estruturas subterrâneas, testes com fumaça e corantes e verificações em poços de visita, galerias pluviais, dispositivos de drenagem e outros componentes da infraestrutura urbana.

De acordo com a Semmam, parte das conexões foi identificada em extravasores capazes de permitir a passagem de esgoto para o sistema de drenagem. Também foram encontrados poços com extravasamento de esgoto, acúmulo excessivo de gordura e obstruções internas.

Em outros sete locais, as equipes encontraram sinais de possíveis irregularidades, mas não conseguiram concluir a análise em razão de obstruções, transbordamentos ou das próprias condições da rede.

O secretário municipal de Meio Ambiente, André Có, afirmou que as ocorrências identificadas podem produzir efeitos sobre a qualidade da água encaminhada ao litoral.

“As situações constatadas podem afetar a qualidade das águas que chegam ao mar e comprometer os índices de balneabilidade da Curva da Jurema e da Praia do Canto.”

O relatório municipal também registra sinais de sobrecarga operacional no sistema de esgotamento sanitário, acompanhados de extravasamentos recorrentes. A própria extensão da fiscalização, contudo, é apontada como uma limitação: como a área examinada foi restrita e alguns pontos permaneceram sem análise conclusiva, o documento considera possível que o problema tenha dimensão superior àquela inicialmente identificada.

Companhia contesta vínculo com a ocorrência no mar

Apesar da autuação, a Cesan sustenta que a mancha observada no mar não está relacionada ao sistema de esgotamento sanitário. Em manifestação encaminhada à reportagem, a companhia afirmou que as redes de esgoto e de drenagem pluvial são independentes.

Segundo a empresa, o sistema de esgotamento sanitário conduz os efluentes para tratamento e não permite o lançamento de esgoto sem tratamento no mar.

A Cesan também afirmou que a tubulação localizada na região da Guarderia pertence ao sistema de drenagem pluvial, cuja finalidade é conduzir águas das chuvas. Nesse percurso, conforme a companhia, podem ser transportados para a baía materiais como matéria orgânica, resíduos e sedimentos acumulados nas vias públicas.

A empresa atribuiu à Prefeitura de Vitória a responsabilidade pela operação da drenagem urbana e confirmou ter recebido a notificação referente à multa. A companhia informou que pretende recorrer administrativamente.

“O processo administrativo garante à empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa. A aplicação da multa, portanto, ainda poderá ser contestada durante a tramitação.”

A controvérsia, portanto, permanece em fase administrativa, sem que a autuação, por si só, estabeleça uma conclusão definitiva sobre a origem da mancha que voltou a ser registrada no litoral da capital.

Fiscalização também alcançou imóveis e estabelecimentos

O levantamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente identificou ainda 38 imóveis e estabelecimentos associados a lançamentos irregulares. O dado amplia o quadro investigado e indica que eventuais fontes de alteração da qualidade da água não estão necessariamente concentradas em um único responsável.

A infraestrutura de drenagem urbana está sob responsabilidade municipal, enquanto o serviço de esgotamento sanitário é executado pela Cesan. Os proprietários de imóveis, por sua vez, também devem assegurar que suas instalações estejam conectadas corretamente às respectivas redes.

Nesse contexto, a simples identificação de água potencialmente contaminada no sistema de drenagem não é suficiente, isoladamente, para determinar a origem da carga poluidora. A definição de responsabilidades depende da análise individual de cada conexão e de cada lançamento identificado.

Prefeitura propõe converter multa em ações ambientais

Embora a penalidade tenha sido fixada em mais de R$ 37,8 milhões, a Prefeitura de Vitória encaminhou ao Ministério Público do Espírito Santo (MPES) uma proposta para discutir a possibilidade de conversão do valor em serviços ambientais estruturantes, conforme previsto na legislação.

Entre as medidas apresentadas estão a inspeção de toda a rede de esgoto da capital, o mapeamento georreferenciado de extravasores e pontos considerados críticos e a realização de novos testes com fumaça e corantes.

A proposta contempla ainda a eliminação de ligações indevidas entre as redes, recuperação de estruturas comprometidas, implantação de um programa permanente de manutenção preventiva e monitoramento de áreas consideradas ambientalmente sensíveis.

Também estão previstas a apresentação de um cronograma de investimentos e correções e a realização de uma auditoria técnica independente.

A Prefeitura pretende que a Cesan apresente um plano detalhado para a execução das intervenções, com indicação de etapas, prazos, mecanismos de comunicação com a população e eventuais impactos sobre o trânsito.

Para André Có, a intenção é que a medida ultrapasse o caráter meramente punitivo da autuação e resulte em intervenções capazes de enfrentar os problemas estruturais identificados.

Ministério Público acompanha investigação

O Ministério Público do Espírito Santo acompanha o caso por meio de um inquérito civil instaurado em março, após o primeiro registro da mancha na região da Ilha do Frade e da Guarderia.

Com o reaparecimento da ocorrência, o MPES solicitou informações e providências à Prefeitura de Vitória, à Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP), à Cesan, à GS Inima e ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). Os órgãos e empresas notificados receberam prazo de dez dias úteis para apresentar respostas.

Campanhas de monitoramento realizadas na região produziram uma avaliação preliminar segundo a qual a ocorrência provavelmente decorre da combinação de fatores ambientais e estruturais.

Para aprofundar a apuração, o Ministério Público reuniu diferentes órgãos e entidades em um grupo de trabalho destinado a examinar as causas do fenômeno, delimitar responsabilidades e estabelecer providências para diferentes horizontes de atuação.

As instituições envolvidas discutem atualmente Termos de Compromisso Ambiental, que deverão estabelecer as obrigações atribuídas a cada participante e definir as medidas a serem adotadas diante dos problemas identificados.

A multa aplicada à Cesan, portanto, integra um cenário ainda em apuração, no qual permanecem distintas as questões relativas às conexões encontradas nas redes de saneamento, aos lançamentos irregulares identificados em imóveis e estabelecimentos e à origem da mancha observada no mar.

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