TRE-RJ restringe participação de Anthony Garotinho na campanha eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu, nesta quinta-feira (27), impor restrições à participação do candidato Anthony Garotinho, do Republicanos, na disputa pelo Governo do Estado. A decisão impede, neste momento, o uso de recursos do fundo eleitoral, a participação em debates e a veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito.

A medida foi tomada em julgamento de uma ação apresentada pela Coligação Juntos para Mudar, Coragem para Reconstruir. Entre os argumentos apresentados pela coligação está a alegação de que Garotinho possui os direitos políticos suspensos em razão de condenação por improbidade administrativa.

Segundo as informações divulgadas pela Agência Brasil, a condenação está relacionada a um processo envolvendo um esquema de desvio de recursos da Secretaria Estadual de Saúde ocorrido entre 2005 e 2006, período em que Garotinho ocupava o cargo de secretário na administração de sua então esposa, Rosinha Garotinho, ex-governadora do Rio de Janeiro. O valor apontado no processo é de R$ 234,4 milhões.

Decisão ainda pode ser contestada

A determinação do TRE-RJ não encerra a discussão judicial sobre a situação eleitoral de Anthony Garotinho. A defesa informou que pretende recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O tribunal fluminense também determinou a devolução de eventuais recursos do fundo eleitoral que tenham sido disponibilizados ao candidato e ainda não utilizados.

Além disso, foram estabelecidas multas correspondentes a 10% dos valores eventualmente repassados pelo partido após a ciência da decisão e a 10% dos recursos utilizados pelo candidato depois da determinação judicial.

Registro da candidatura ainda será analisado

Outro ponto relevante é que o pedido de registro da candidatura de Anthony Garotinho ao Governo do Estado ainda não teve seu mérito julgado definitivamente pelo TRE-RJ.

De acordo com a decisão divulgada, essa análise será realizada pela Corte Eleitoral fluminense em data ainda a ser definida.

Assim, as restrições determinadas nesta quinta-feira integram o atual cenário judicial da candidatura, enquanto permanecem pendentes tanto a análise do registro quanto os recursos que poderão ser apresentados pela defesa.

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