Justiça do Rio condena Sérgio Cabral por esquema de regalias no sistema prisional

Uma decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que o ex-governador do estado Sérgio Cabral pague R$ 1 milhão por danos morais coletivos, além de uma multa correspondente a 12 vezes sua última remuneração como governador.

A condenação está relacionada a um esquema de benefícios irregulares que, segundo o entendimento dos desembargadores, teria sido estruturado dentro do sistema penitenciário para favorecer Cabral durante o período em que permaneceu preso.

Entre os benefícios identificados no processo estão a entrada e utilização de equipamentos e objetos que não seriam permitidos nas unidades prisionais, além de visitas realizadas em desacordo com as regras estabelecidas.

Estrutura irregular dentro das unidades

De acordo com a investigação, as irregularidades ocorreram durante o período em que Cabral esteve custodiado na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, e na Penitenciária de Bangu 8, entre 2016 e 2018.

O conjunto de apurações apontou problemas nos mecanismos de controle das unidades, incluindo falhas no registro de entradas e saídas e no sistema de câmeras.

Também foram identificados equipamentos, alimentos e outros objetos que teriam ingressado irregularmente nos estabelecimentos prisionais. Entre os itens mencionados estão televisão de 65 polegadas, aparelho de home theater, colchão, equipamentos de musculação e eletrodomésticos.

Segundo o relator do processo, desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, os envolvidos teriam ocultado atos oficiais e criado obstáculos à fiscalização. Na avaliação apresentada no julgamento, as condutas comprometeram princípios relacionados à impessoalidade e à confiança da sociedade no sistema penitenciário.

Suposta doação foi usada para justificar equipamentos

Outro ponto destacado no processo envolve um documento que atribuía a uma igreja a doação de equipamentos destinados ao ex-governador. A instituição, porém, negou ter realizado a doação.

A investigação apontou que o documento teria sido utilizado para conferir aparência de regularidade à entrada dos equipamentos no sistema prisional.

Além de Cabral, seis agentes públicos também foram condenados por participação no esquema. Entre eles está o ex-secretário de Administração Penitenciária Erir Ribeiro Costa Filho, além dos agentes Alex de Lima Carvalho, Fabio Ferraz Sodré, Sauler Antonio Sakalen, Fernando Lima de Farias e Nilton Cesar Vieira da Silva.

Os condenados ocupavam funções de gestão na Secretaria de Administração Penitenciária ou nas unidades prisionais envolvidas.

Para os seis agentes, a decisão estabeleceu multa equivalente a cinco vezes a última remuneração recebida nos respectivos cargos, além do pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos para cada um. Os valores destinados à reparação coletiva deverão ser encaminhados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Trajetória judicial de Cabral

Sérgio Cabral foi preso em novembro de 2016, durante a Operação Calicute, em investigação relacionada a suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo contratos do governo do Rio de Janeiro.

O ex-governador permaneceu preso por aproximadamente seis anos em decorrência de condenações em processos derivados da Lava Jato.

Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal revogou sua última prisão preventiva. Atualmente, Cabral responde aos processos em liberdade e está submetido a medidas cautelares, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica.

Até a publicação do material de origem, a defesa de Sérgio Cabral não havia sido localizada para manifestação.

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