Antes de acreditar na promessa, eleitor precisa saber até onde vai o poder de cada cargo

Em período eleitoral, a quantidade de propostas apresentadas aos eleitores tende a crescer na mesma proporção em que aumenta a disputa por votos. O problema surge quando uma promessa ultrapassa os limites institucionais do cargo pretendido — ou quando apresenta como certa uma decisão que, na prática, depende de outros Poderes, órgãos ou etapas administrativas.

Nas Eleições 2026, compreender essas fronteiras é uma das maneiras de avaliar com maior precisão aquilo que os candidatos apresentam durante a campanha. Uma proposta pode ser politicamente atraente, mas ainda assim não estar entre as atribuições de quem pretende executá-la.

No caso da disputa pelo governo estadual, por exemplo, o candidato pode apresentar compromissos relacionados à recuperação e pavimentação de rodovias estaduais, à infraestrutura das escolas, à retomada de obras públicas e à área hospitalar. Também pode defender iniciativas legislativas dentro da competência do Executivo estadual, inclusive em assuntos relacionados ao sistema penitenciário.

Há, contudo, limites claros. Um governador não possui competência para determinar medidas que pertencem à União, como intervenções sobre as Forças Armadas. Da mesma maneira, não pode encaminhar ao Legislativo estadual projetos sobre matérias que estejam fora da esfera constitucional de atuação do Executivo estadual.

O papel de quem disputa uma vaga no Senado

A diferença entre propor e executar também aparece na eleição para o Senado.

O senador exerce funções legislativas, fiscalizadoras e autorizativas. Por isso, não é correto apresentar como compromisso pessoal a garantia de que determinada proposta será aprovada. Um projeto passa por diferentes fases de análise e deliberação e está sujeito à avaliação dos demais parlamentares.

Também não está entre as atribuições de um senador executar diretamente obras ou entregar equipamentos públicos, como creches e escolas. O parlamentar pode apresentar propostas legislativas e atuar na análise de matérias submetidas ao Senado, mas a execução de políticas públicas obedece a competências próprias dos Poderes e das diferentes esferas administrativas.

O mesmo cuidado vale para as promessas feitas por candidatos à Câmara dos Deputados. Deputados federais podem apresentar projetos, propor alterações ou revogações de leis e exercer atividades de fiscalização, mas não têm competência para executar diretamente obras públicas ou comandar intervenções de infraestrutura.

Legislativo não é Executivo

A distinção entre as funções legislativa e executiva é fundamental para interpretar corretamente uma campanha eleitoral.

Deputados estaduais e distritais, por exemplo, têm entre suas atribuições legislar e fiscalizar o Executivo de seus respectivos Estados ou do Distrito Federal. Não cabe a eles, entretanto, alterar matérias cuja competência legislativa é reservada à União, como o Código Penal ou a definição da tabela do Imposto de Renda.

A questão, portanto, não está apenas no tamanho ou na popularidade de uma promessa. É preciso observar quem possui competência legal para transformar aquela proposta em medida concreta.

O eleitor como última instância de avaliação

Atualmente, não existe uma responsabilização eleitoral objetiva específica para o candidato que apresenta uma promessa sem condições de realizá-la ou que invade a competência de outro Poder, segundo avaliação do ex-juiz eleitoral Marlon Reis, um dos autores da Lei da Ficha Limpa.

Na avaliação do jurista, cabe ao eleitor exercer papel decisivo nesse processo, conhecendo as atribuições de cada cargo e avaliando se aquilo que está sendo oferecido durante a campanha encontra respaldo na realidade institucional.

A observação ganha importância porque a divisão de competências entre União, Estados e municípios, assim como entre Executivo e Legislativo, não é meramente administrativa. Ela integra a própria organização constitucional do Estado brasileiro.

Por isso, antes de considerar uma promessa como compromisso efetivo de governo ou mandato, o eleitor pode fazer uma pergunta simples: o candidato terá autoridade para cumprir aquilo que está prometendo?

Outro sinal que merece atenção é a quantidade excessiva de propostas. Para o cientista político Adriano Oliveira, professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), um volume muito elevado de compromissos pode indicar dificuldade de execução. A avaliação é de que campanhas mais responsáveis devem priorizar propostas factíveis, em vez de acumular promessas de difícil concretização.

No fim, a qualidade de uma proposta eleitoral não está apenas naquilo que ela promete entregar, mas também na coerência entre o que se pretende fazer, quem possui competência para fazê-lo e quais condições existem para que a medida saia do discurso e alcance a realidade.

JORNAL NOVA GERAÇÃO
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